A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o aumento do salário mínimo e mudanças no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta faz parte do pacote fiscal do governo, que visa conter o crescimento das despesas públicas e melhorar a execução de programas sociais.
Principais mudanças
O texto aprovado, que agora segue para análise do Senado, prevê que o aumento real do salário mínimo até 2030 estará vinculado ao crescimento das despesas primárias, que são limitadas a 2,5% ao ano dentro do arcabouço fiscal. A nova regra reduz o valor do salário mínimo para R$ 1.518, R$ 10 a menos do que seria pela fórmula atual.
Atualmente, o reajuste do mínimo considera a inflação acumulada (INPC) e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Com a alteração, o governo estima economizar R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030. Entretanto, a mudança pode impactar aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais vinculados ao salário mínimo.
No caso do BPC, o projeto determina:
- Cadastro biométrico obrigatório para concessão, renovação e manutenção do benefício.
- Atualização cadastral a cada 24 meses no CadÚnico, visando reduzir fraudes.
As mudanças iniciais propostas no BPC foram suavizadas pelo relator Isnaldo Bulhões (MDB-AL) após pressões parlamentares. O texto original poderia levar ao cancelamento de milhares de benefícios, aumentando a vulnerabilidade de pessoas idosas e com deficiência, segundo o relator.
Outras medidas aprovadas
- Municípios e o Distrito Federal deverão respeitar limites máximos de famílias unipessoais no Bolsa Família.
- O valor de desligamento do Bolsa Família poderá ser alterado por ato do Executivo.
- O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) terá seu crescimento limitado à inflação (IPCA), em vez de à variação da receita corrente líquida da União.
O governo esperava uma economia de R$ 12 bilhões nos próximos 15 anos com as mudanças no cálculo do FCDF, que financia serviços de segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal.
Reações e aprovação apertada
A proposta foi aprovada por 264 votos a favor e 209 contrários, evidenciando resistência no plenário. Segundo o relator, as medidas buscam equilibrar a garantia de direitos sociais com a sustentabilidade fiscal, priorizando o atendimento a quem mais precisa.
Apesar de ajustes feitos para suavizar os impactos sociais, o projeto ainda gera debates sobre os limites da austeridade fiscal e seus reflexos na população mais vulnerável.