O Fórum de Segurança Pública manifestou apoio ao decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado no último dia 24, que estabelece diretrizes para o uso da força policial e instrumentos de menor potencial ofensivo. A nota oficial, divulgada nesta quinta-feira (26), reforça que a segurança pública é um “direito social essencial” e não deve estar sujeita a interesses partidários.
Críticas ao decreto
O decreto gerou controvérsia, sendo alvo de críticas de governadores como Cláudio Castro (PL-RJ), que anunciou que buscará o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a medida. Castro argumenta que o decreto pode interferir na autonomia dos estados na gestão das forças policiais.
Posição do Fórum
Contrariando as críticas, o Fórum destacou que o decreto representa um avanço para a segurança pública nacional. A nota argumenta que a regulamentação é necessária para promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais e respeito aos direitos humanos no exercício da força policial.
“Segurança Pública é um Direito Social essencial e não pode ficar à mercê dos ventos dos interesses partidários, seja eles à direita, ao centro ou à esquerda do espectro ideológico”, afirma o texto.
Além disso, o Fórum destacou que o decreto coloca o Brasil em conformidade com normas internacionais já assinadas pelo país, regulamentando práticas que existem há mais de uma década.
Detalhes do decreto
O Decreto 12.341/2024 determina que o uso da força policial deve seguir os princípios de “bom senso, prudência e equilíbrio” e só poderá ser aplicado para alcançar objetivos legais dentro dos limites da lei.
Entre seus objetivos estão:
- A eficiência no uso da força;
- Transparência nas ações policiais;
- Valorização dos profissionais de segurança pública;
- Respeito irrestrito aos direitos humanos.
Convocação à união
O Fórum de Segurança Pública também convocou as autoridades a se unirem no aprimoramento das forças de segurança do país, com foco no controle do uso da força pelo Estado.
“É fundamental que as forças públicas de segurança sejam aprimoradas, garantindo um equilíbrio entre proteção social e controle legal do uso da força,” conclui a nota.
A discussão sobre o decreto segue no centro das atenções, com debates envolvendo governadores, lideranças políticas e especialistas em segurança pública.