Na última terça-feira (25), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) decidiu, com um resultado unânime de 38 votos a favor, revogar o veto total ao projeto que elimina a taxa de R$ 114,09 cobrada pela emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
Com a rejeição do veto, o próximo passo é o envio da proposta ao governador, que tem um prazo de 48 horas para sancioná-la. Caso isso não aconteça, o presidente da Assembleia assume a responsabilidade pela promulgação. Se ele também não agir dentro do mesmo período, a tarefa recai sobre o primeiro vice-presidente.
A proposta, que foi aprovada por todos os deputados em 2 de junho com um total de 47 votos favoráveis, visa eliminar a Taxa de Serviços Diversos que incide sobre a expedição do documento de licenciamento.
Segundo os defensores do projeto, a justificativa para essa medida é que, desde 2019, o CRLV passou a ser disponibilizado em formato digital, tornando desnecessário o custo que sustentava a cobrança da taxa.
O governo estadual havia vetado integralmente a proposta, argumentando que ela continha vícios jurídicos e destacando que o serviço público ainda demanda recursos e esforços do Estado. Além disso, afirmaram que abolir essa cobrança configuraria uma renúncia de receita sujeita às regras de responsabilidade fiscal.
A estimativa do Executivo é que a eliminação dessa taxa possa resultar em uma perda de aproximadamente R$ 750 milhões na arrecadação pública. No entanto, o comunicado da Assembleia não especifica qual seria o período referente a esse cálculo.
Desde sexta-feira (21), essa matéria estava impedindo outras votações na pauta da Assembleia.