Em artigo, Janguiê Diniz analisa a Medida Provisória nº 1.370/2026 e defende o Enamed como avanço na avaliação da formação médica e no fortalecimento da qualidade do ensino superior
Coluna Janguiê Diniz
Em um ato corajoso e necessário, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026, transformando o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em requisito obrigatório para o exercício profissional da Medicina no país. Além de inaugurar um novo capítulo no debate sobre a avaliação da educação superior, esta é a primeira vez que uma política originalmente concebida para aferir a qualidade dos cursos de graduação impõe consequências diretas a um dos protagonistas do processo educacional: o estudante.
Em apertada síntese, o texto estabelece que a aprovação no exame passará a ser condição necessária para a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina e, consequentemente, para o exercício legal da profissão. Dessa forma, o Enamed passa a cumprir quatro funções: aferição da qualidade dos cursos; avaliação obrigatória da graduação em Medicina; instrumento de acesso à residência médica; e mecanismo de certificação profissional.
E é neste último ponto que está um dos méritos mais evidentes da MP: ela cria um estímulo concreto para o comprometimento dos estudantes com a avaliação. Desde o extinto Provão, criado no longínquo ano de 1995, um dos principais desafios consiste em assegurar o engajamento dos concluintes. Inúmeros são os casos de instituições tradicionais e nacionalmente reconhecidas que obtiveram conceitos insatisfatórios porque seus alunos optaram por desacreditar a avaliação. Sejam essas instituições públicas, sejam elas privadas.
É sabido que a qualidade de qualquer exame não depende apenas da sua elaboração técnica, mas também do grau de seriedade com que ele é encarado pelos participantes. Quando o resultado não produz consequências acadêmicas, profissionais ou institucionais, é natural que parte dos estudantes não atribua à avaliação a devida importância. Nesse cenário, o resultado final deixa de refletir os conhecimentos e competências desenvolvidos ao longo da formação.
Não por acaso, o setor privado de educação superior defende há muitos anos a inclusão da nota obtida pelo estudante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) em seu histórico escolar. Trata-se de uma medida simples, mas com grande potencial para fortalecer o compromisso dos concluintes com a avaliação.
Contudo, agora está evidenciado que é possível ir além. A adoção do Enamed como instrumento de proficiência vai ampliar exponencialmente o grau de comprometimento do estudante com o exame, e as demais graduações não devem permanecer alheias a esse avanço. Pelo contrário.
Essa discussão ganha ainda mais importância quando se observa a centralidade da avaliação nas políticas públicas educacionais. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) foi concebido para produzir informações capazes de orientar melhorias institucionais, aperfeiçoar cursos e fortalecer a qualidade da oferta. Para que esse objetivo seja alcançado, é indispensável que os resultados reflitam, com a maior fidelidade possível, os conhecimentos absorvidos pelo egresso ao longo da sua trajetória acadêmica.
Isso é importante, inclusive, para que os cursos que efetivamente apresentam problemas de qualidade recebam a atenção necessária dos gestores públicos e sejam objeto de ações voltadas ao seu aprimoramento. É evidente que existem ofertas de baixa qualidade e que resultados insatisfatórios não podem ser atribuídos exclusivamente ao comportamento dos estudantes. Contudo, da forma como o processo avaliativo é conduzido atualmente, essa é uma distinção que está a cada dia mais complicada de ser feita.
Em outra frente, a Medida Provisória também contribui para reafirmar a autonomia e as atribuições exclusivas do Ministério da Educação nas questões relativas à oferta, à regulação e à avaliação da educação superior. São competências legalmente atribuídas ao órgão que, com frequência, tentam ser usurpadas por quem almeja extrapolar suas funções constitucionais para atuar em causa própria. A proposta de criação do Profimed (Exame Nacional de Proficiência em Medicina) é um claro exemplo de como instituições oportunistas e desconectadas do interesse público têm atuado no país.
E aqui cabe um adendo: o setor privado de educação superior não pactua com nenhuma medida nesse sentido. Pelo contrário, não se furta da responsabilidade de contribuir incansavelmente para o fortalecimento do órgão. A defesa da autonomia do MEC não decorre de conveniência circunstancial, mas da convicção de que políticas educacionais consistentes exigem coordenação estatal, previsibilidade regulatória e respeito às competências legalmente estabelecidas.
A experiência inaugurada pelo Enamed certamente suscitará debates legítimos sobre limites, competências e modelos avaliativos. Ela também oferece uma oportunidade valiosa para avançarmos em uma discussão que há muito tempo precisa ser enfrentada: como garantir que os estudantes reconheçam a importância das avaliações e participem delas com o mesmo comprometimento que a sociedade espera dos profissionais que em breve estarão no mercado de trabalho.
Ao que tudo indica, a resposta passa pela exigência de aprovação no exame governamental como requisito para o exercício profissional. Independentemente das discussões que essa medida ainda suscitará, o fundamental é que o país aproveite este momento para fortalecer a cultura da avaliação e reafirmar que qualidade acadêmica, responsabilidade profissional e compromisso com a aprendizagem são valores inseparáveis e inegociáveis.
*Diretor-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); secretário-executivo do Brasil Educação – Fórum Brasileiro da Educação Particular; fundador, controlador e presidente do conselho de administração do grupo Ser Educacional; presidente do Instituto Êxito de Empreendedorismo, da JD Business Academy e da Mentor Capital Group.