Depois de duas prorrogações, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas), que altera a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, está agendada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A sessão está marcada para esta terça-feira (9), com início às 14h30.
O deputado Coronel Assis (PL-MT), responsável pelo relatório, finalizou a leitura do texto que apoia a alteração em uma reunião no dia 27 de maio. Naquela oportunidade, a votação foi suspensa devido a um pedido coletivo de vista.
Durante esse encontro, o relator retirou do documento uma emenda que permitiria que jovens de 16 anos se casassem, firmassem contratos, obtivessem carteira de motorista e votassem obrigatoriamente. Segundo ele, uma pesquisa recente aponta que cerca de 90% da população é favorável à redução da maioridade penal.
Atualmente, os adolescentes com mais de 16 anos que cometem crimes graves são submetidos a medidas socioeducativas em regime de internação por um período máximo de três anos. A discussão sobre isso tem gerado opiniões divergentes entre os parlamentares da comissão.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que é contra a proposta, destacou na última sessão que apenas 8% dos atos praticados por jovens são considerados graves. Ela alertou ainda sobre o risco desses adolescentes serem recrutados por organizações criminosas caso sejam inseridos no sistema prisional.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou sob custódia, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens dessa faixa etária no Brasil, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a PEC avançar na CCJ, será formada uma comissão especial para continuar as deliberações sobre o assunto antes que ele seja levado ao plenário.
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