Na noite de quarta-feira (12), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que visa reduzir os tributos federais sobre diversos combustíveis, como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A votação resultou em 61 votos a favor e 2 contra, e agora o texto segue para a sanção do presidente da República.
Antes dessa aprovação, a proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, graças a um entendimento entre o governo e as lideranças do Congresso que possibilitou seu avanço.
O projeto tem como principal finalidade minimizar os impactos do aumento dos preços dos combustíveis, influenciados pelas tensões da guerra entre os Estados Unidos (EUA) e o Irã no Oriente Médio, que afetou a rota de exportação de petróleo na região e causou grandes variações nos preços do barril.
Além disso, os parlamentares ampliaram o escopo da norma para oferecer incentivos fiscais a diversos setores, englobando desde a produção de etanol e fertilizantes agrícolas até pesquisas em minerais críticos e terras raras. O texto também prevê isenção fiscal para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino agendada para ocorrer no Brasil em 2027.
A proposta estabelece que as perdas na arrecadação serão compensadas pelo aumento significativo nas receitas da União decorrentes do crescimento nos preços do petróleo, que elevaram os royalties e outras contribuições desde o começo do ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, comparado aos R$ 9 bilhões obtidos no mesmo período de 2025, resultando em um crescimento real superior a 200%.
Benefícios tributários
A inclusão do etanol e biocombustíveis foi uma demanda do setor visando evitar que os subsídios à gasolina e ao diesel, em razão da alta dos preços do petróleo, desfaçam a vantagem tributária dos combustíveis sustentáveis.
A diferença tributária deverá ser equivalente àquela praticada antes das hostilidades, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade. Caso a carga tributária federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do etanol passarão para zero.
O projeto ainda determina que o governo destinará R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado para assegurar uma diferenciação nos preços entre gasolina e etanol.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, terão a possibilidade de compensar até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal. Essa compensação será realizada através de saldos credores provenientes das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. O valor compensado será proporcional ao percentual da produção de etanol hidratado registrada em 2025 pelos contribuintes qualificados.
Para os produtores rurais, o texto estabelece uma redução do limite da receita com exportações de 50% para 30%, permitindo que mais empresas se beneficiem da suspensão do pagamento do IBS e CBS.
Outro incentivo fiscal previsto no projeto é a autorização para que a União ofereça até R$ 5 bilhões em créditos fiscais voltados à produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre os anos de 2027 e 2031. Os créditos poderão totalizar até R$ 1 bilhão anualmente e corresponderão a até 20% das despesas com produção desses insumos dentro do território nacional.
As mercadorias destinadas aos projetos voltados ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), sendo que essa renúncia fiscal não deverá ultrapassar R$ 200 milhões por ano.
Dentre outros pontos abordados na proposta está a autorização para que o governo amplie em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa além dos limites orçamentários estabelecidos. Esses valores serão descontados dos orçamentos futuros da pasta. Além disso, foi aprovada uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias relacionadas à saúde e educação que estavam programadas apenas para ocorrerem em 2027.
Trava sobre despesas
No texto negociado com o governo foram incluídas cláusulas que vinculam o aumento de determinadas despesas aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, caso haja previsão de déficit fiscal conforme apontado no relatório bimestral sobre receitas e despesas governamentais.
Se for identificado um déficit fiscal, recursos provenientes de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) somente poderão ser ajustados no exercício seguinte com base na inflação mais um acréscimo máximo de até 2,5%.
Esse dispositivo pode restringir também o crescimento dos pisos constitucionais destinados à saúde e educação, fixados atualmente em porcentagens correspondentes a 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) federal.
A proposta não altera os critérios usados para calcular a RCL ou suas vinculações obrigatórias com despesas; contudo impede que receitas extraordinárias — especialmente aquelas oriundas do petróleo — sejam usadas automaticamente para aumentar despesas cuja evolução depende diretamente da RCL. Assim sendo, se houver previsão de déficit fiscal nesse cenário específico, também haverá limitação ao crescimento dessas despesas às correções pela inflação até um máximo de 2,5%.
Acordo com o governo
A aprovação deste Projeto de Lei Complementar foi possível após um acordo entre o governo e líderes do Congresso Nacional, com participação ativa dos ministérios do Planejamento e Fazenda. Na manhã anterior à votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas durante este período intensivo no Parlamento.
No encontro também estiveram presentes José Guimarães, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, assim como Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado.
Nesta semana ocorreu a retomada das atividades legislativas pelo Congresso Nacional após o recesso parlamentar. O foco é realizar um esforço concentrado voltado às votações tanto nas sessões plenárias quanto nas comissões.
Os presidentes das duas casas legislativas informaram que haverá duas semanas dedicadas ao esforço concentrado antes das eleições: entre os dias 10 e 14 de agosto e entre os dias 31 de agosto e 3 de setembro.