A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) voltada para o Crime Organizado não aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que sugeria o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outras ações.
O resultado da votação foi de seis votos contrários e quatro a favor do parecer, levando ao encerramento das atividades da CPI sem um documento conclusivo.
Durante a sessão que precedeu a votação, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou sua insatisfação com a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em não prorrogar os trabalhos da Comissão.
“Lamentavelmente, essa CPI não conseguiu alcançar os resultados esperados. Fomos efetivamente impedidos de conduzir uma investigação significativa sobre o crime organizado, que fragiliza o direito constitucional à segurança pública da população. Infelizmente, a Presidência desta Casa optou por não prorrogar os trabalhos da Comissão”, afirmou.
Contarato também fez críticas ao STF, alegando que a corte dificultou a convocação de depoentes, o que prejudicou a coleta de evidências “tanto objetivas quanto subjetivas” pela CPI.
No entanto, ele ressaltou a relevância da CPI para a democracia e se posicionou contra o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, conforme proposto pelo relator.
“Indiciar alguém é um ato extremamente sério, pois envolve a reputação e a vida das pessoas. Isso é um assunto muito delicado no âmbito democrático. Ninguém deve ser punido por atos considerados crimes sem que haja dolo na prática”, argumentou.
<pO senador expressou ainda sua expectativa de que o STF realize uma autocrítica sobre suas decisões, como os habeas corpus que barraram diversos depoimentos e limitaram o acesso a informações obtidas pela Polícia Federal.
“Acredito que um momento chegará em que será necessário realizar essa autoanálise”, concluiu.
Os senadores que votaram favoravelmente ao relatório foram: Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Já os contrários ao parecer foram: Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, também criticou o relatório. Ele enfatizou que uma CPI deve ser um espaço para investigação e não para disputas políticas.
“Quanto ao indiciamento, Fabiano Zettel não foi indiciado, Daniel Vorcaro também não foi indiciado, nem mesmo o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto”, destacou Wagner ao justificar seu voto contra o relatório de Alessandro Vieira.
Wagner ainda acrescentou: “Se Vossa Excelência mantivesse as sugestões legislativas formuladas, contaria com meu voto. Contudo, em relação às propostas de indiciamento que não refletem a essência da CPI sobre Crime Organizado, sinto muito, mas tenho que votar contra. Não posso apoiar tentativas de atacar instituições como o Supremo Tribunal Federal”.
Mudança nos membros
Nesta mesma sessão inicial, ocorreu uma alteração nos integrantes do colegiado. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) passaram a ocupar as vagas deixadas pelos senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), membros do bloco partidário composto por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.
A mudança foi solicitada pelo líder desse bloco parlamentar, Eduardo Braga (MDB-AM), responsável por indicar os novos integrantes.
Alessandro Vieira atribuiu ao governo a responsabilidade pela troca nos membros do colegiado e pela derrota na votação.
Ele defendeu seu ponto de vista sobre o indiciamento dos ministros do STF e comentou que essa derrota apenas “adiará a discussão da pauta”.
“A decisão dos colegas em rejeitar após uma intervenção direta do Palácio do Planalto apenas reflete um atraso nas discussões. A pauta pode não avançar agora, mas certamente terá seu momento”, afirmou o senador após o desfecho da votação.
A CPI se dedicou a investigar como operam facções criminosas e milícias em diversas regiões brasileiras. Além disso, examinou questões relacionadas à ocupação territorial por essas organizações criminosas e levantou dados sobre crimes vinculados às atividades econômicas ilícitas, lavagem de dinheiro e infiltração no setor público, como evidenciado no caso do Banco Master.
Após 120 dias de atividades investigativas, foi elaborado um relatório com 220 páginas. O documento apresentado por Vieira oferece uma visão abrangente sobre como opera o crime organizado no Brasil e sugere estratégias para conter seu crescimento.
Para o relator: “A criminalidade organizada no Brasil alcançou um nível tão complexo e enraizado que representa uma ameaça real à soberania estatal, à democracia e aos direitos fundamentais dos cidadãos”.
Facções Criminosas
No relatório elaborado pela CPI, foram identificadas 90 organizações criminosas atuantes no país; destas, duas têm presença nacional e internacional em 24 estados mais o Distrito Federal. Entre essas organizações estão o Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP) no Rio de Janeiro; além do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo.
Citando Vieira novamente: essas facções agem “como verdadeiros paraestados”, controlando comunidades inteiras ao impor normas sociais próprias, cobrando tributos ilegais e oferecendo serviços públicos inadequadamente geridos pelo Estado.
Pelo menos 26% do território brasileiro estão sob algum tipo de domínio do crime organizado; cerca de 28 milhões de cidadãos residem em áreas onde essas organizações estão ativas. A lavagem de dinheiro é identificada como “o mecanismo central para sustentar as atividades criminosas”, envolvendo setores como tráfico de cigarro, ouro, mercado imobiliário, bebidas alcoólicas, fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.
Casos Bem-Sucedidos
A CPI também mapeou iniciativas bem-sucedidas no combate ao crime organizado; Vieira mencionou as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes nas 27 unidades federativas.
A estratégia focada na descapitalização financeira mostrou-se eficaz: mais de R$ 4 bilhões foram apreendidos somente na Operação Carbono Oculto. Essa abordagem revelou ser mais eficiente do que ações policiais convencionais isoladas. Além disso, a cooperação internacional resultou na prisão de 842 foragidos entre 2021 e 2025 devido à articulação com adidâncias policiais em 34 países diferentes”, concluiu Vieira.