O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro foi dispensado do cargo de escrivão da Polícia Federal pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em decorrência de abandono de função.
A decisão, que foi divulgada na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União, fundamenta-se em um processo administrativo disciplinar que determinou a ocorrência de faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos.
Conforme a portaria emitida, a demissão se baseia na Lei nº 15.047, de 2024, que estabelece sanções para casos de abandono de cargo.
Eduardo Bolsonaro fazia parte do quadro da Polícia Federal, mas estava afastado para cumprir seu mandato na Câmara dos Deputados.
Perda do Mandato
Em março de 2025, Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil para estabelecer residência nos Estados Unidos. Eleito deputado federal por São Paulo pela primeira vez em 2014, seu último mandato foi cassado em dezembro de 2025 devido à sua ausência em sessões deliberativas na Câmara.
Após essa cassação, a Polícia Federal emitiu um ato revogando o afastamento para o exercício do mandato eletivo, com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2025, ordenando seu retorno imediato às atividades como escrivão.
Atuação nos EUA
Além do processo administrativo que culminou em sua demissão da Polícia Federal, Eduardo Bolsonaro enfrenta ações judiciais relacionadas à sua atividade política no exterior. Essas ações incluem tarifas sobre produtos brasileiros, revogação de vistos para autoridades brasileiras e sanções econômicas conforme estabelecido pela Lei Magnitsky.
O Supremo Tribunal Federal (STF) indicou que essas iniciativas visavam pressionar instituições brasileiras e influenciar as investigações e processos judiciais em andamento.
No dia 18 de setembro de 2026, a Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por coação no curso do processo. O recurso apresentado pelo ex-deputado foi rejeitado por unanimidade.
A votação resultou em um placar favorável de 4 votos a 0.
Na mesma decisão, os ministros também declararam a inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro por oito anos e confirmaram sua demissão do cargo de escrivão da Polícia Federal.
De forma unânime, os ministros acompanharam o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou que o ex-parlamentar atuou para incentivar sanções e medidas impostas pelos Estados Unidos contra o Brasil com o intuito de influenciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso referente à tentativa de golpe após as eleições de 2022.
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