A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) agora tem a autorização para realizar comunicações oficiais através de aplicativos de mensagens em processos administrativos. Essa novidade foi divulgada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 11 de setembro, por meio da Resolução 306/2026.
A nova diretriz se aplica a todos os tipos de processos administrativos que estão em andamento na PGE.
A eficácia da comunicação estará condicionada à confirmação de recebimento por parte do destinatário, exceto nos casos especificados na própria norma.
É responsabilidade da parte interessada manter suas informações atualizadas junto à Procuradoria, incluindo endereço físico, e-mail e número de telefone celular.
Se houver alteração no endereço ou nas informações de contato que não for comunicada, a PGE considerará válida a comunicação enviada para os dados previamente registrados no processo.
Prazos para Resposta
A parte interessada terá um prazo de até cinco dias úteis para acessar a consulta eletrônica após o envio da comunicação.
Caso não acesse o conteúdo dentro desse prazo, a comunicação será considerada efetiva automaticamente ao final desse período.
As comunicações via aplicativo devem ocorrer apenas em dias úteis, entre 6h e 20h. A resolução permite o envio em outros dias e horários em situações excepcionais.