O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu liminarmente parte da Lei Municipal nº 10.434/2025, de São Leopoldo. A legislação criou 14 cargos em comissão na Fundação Hospital Centenário. A decisão é de 9 de fevereiro de 2026 e atende a pedido do Partido dos Trabalhadores no município.
Conforme o relator, desembargador João Barcelos de Souza Júnior, os cargos instituídos não se enquadram nas hipóteses constitucionais que autorizam a criação de funções comissionadas, restritas a direção, chefia e assessoramento. O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda será analisado pelo Órgão Especial do TJRS.
Quais cargos são questionados?
A ação contesta os artigos 3º e 4º da lei, que tratam da criação dos cargos na estrutura administrativa da Fundação Hospital Centenário.
Entre as funções previstas estão: Assessor Técnico de Ensino em Saúde; Assistente de Apoio à Gestão; Superintendente Operacional; Coordenadores de Enfermagem para diferentes áreas; Assessor de Apoio à Gestão Assistencial; chefias de departamentos de Compras, Licitações e Contratos, Almoxarifado e Avaliação Funcional; além de assessorias para escalas médicas e acolhimento de pacientes.
De acordo com o autor da ação, as atribuições descritas são de natureza técnica, operacional e burocrática, o que afastaria a possibilidade de provimento por cargo em comissão.
Fundamentação da liminar
Na decisão, o relator destacou que a criação de cargos comissionados é exceção à regra do concurso público e deve observar estritamente as Constituições Federal e Estadual. O magistrado citou entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.041.210, Tema 1010, além de precedentes do próprio TJRS.
Ao examinar as atribuições previstas na lei, o desembargador concluiu que os cargos não se destinam a funções de direção, chefia ou assessoramento e não envolvem relação de confiança entre autoridade nomeante e servidor nomeado.
Conforme a decisão, a concessão da liminar se justifica porque a lei já está em vigor desde 1º de janeiro de 2026, o que permitiria nomeações e pagamento de remuneração para cargos que, em análise preliminar, apresentam indícios de inconstitucionalidade.
O julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não tem data definida.