No último sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em relação aos pedidos que envolvem os eventos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Escolhido como relator das ações que contestam a legalidade da referida lei, Moraes estipulou que essa suspensão permanecerá em vigor até que a Corte se pronuncie sobre as contestações à norma.
A decisão do ministro foi fundamentada ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por sua participação nos atos de 8 de janeiro e buscava a aplicação da Lei 15.402/2026, sancionada na sexta-feira (8), após o Congresso ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Essa nova legislação, aprovada pelos parlamentares, prevê a diminuição das penas para aqueles condenados em decorrência dos eventos de 8 de janeiro.
Moraes justificou que não era possível iniciar o julgamento dos pedidos de redução das penas com base na legislação recém-aprovada, visto que há ações em andamento no STF questionando a validade desse texto.
A possibilidade de penas reduzidas está sendo contestada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): as de números 7966 e 7967, apresentadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A entrada em cena de uma ação direta de inconstitucionalidade e, por consequência, a pendência do julgamento no controle concentrado da constitucionalidade, configura um novo fato processual relevante e capaz de influenciar as deliberações nos pedidos apresentados pela defesa, recomendando assim a suspensão da aplicação da lei para garantir segurança jurídica até que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decida sobre a questão”, afirmou Moraes.
Além disso, o ministro determinou que a execução penal continue normalmente, mantendo todas as medidas previamente estabelecidas.
Na sexta-feira passada, Moraes também concedeu um prazo de cinco dias para que tanto a Presidência da República quanto o Congresso Nacional se posicionem sobre a Lei da Dosimetria.