O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) retornou à Justiça devido a problemas nas condições operacionais de um Conselho Tutelar localizado em Porto Alegre. Nesta segunda-feira (13), foi protocolada uma nova Ação Civil Pública que solicita medidas imediatas para a unidade da Microrregião 5, que atende áreas como Glória, Cruzeiro e Cristal.
Em abril, o MP já havia conquistado uma decisão liminar obrigando o município a regularizar as atividades do Conselho Tutelar da Microrregião 8, situado no centro da Capital.
Segundo informações do MP-RS, a sede atual do Conselho Tutelar na Microrregião 5 enfrenta diversos problemas, incluindo acessibilidade inadequada, falta de privacidade nos atendimentos, espaço físico limitado e escassez de profissionais. O local atualmente opera na avenida Oscar Pereira, número 2.603, no bairro Glória.
A ação judicial argumenta que essas condições prejudicam o atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social, além de dificultar o trabalho dos conselheiros tutelares e demais funcionários.
O Ministério Público solicita que o município providencie urgentemente um imóvel acessível que atenda às demandas do serviço. Também é requisitado o aumento da equipe administrativa e melhorias na segurança da unidade.
A promotora de Justiça Maria Augusta Menz ressalta a importância dessas medidas para garantir um atendimento digno, seguro e eficiente às famílias atendidas.
A solicitação se baseia no princípio da prioridade absoluta à infância e adolescência, conforme estabelecido na Constituição Federal e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A Justiça já havia determinado ações em outra unidade
No mês de abril passado, a Justiça havia concedido uma liminar em outra Ação Civil Pública apresentada pelo MP-RS, relacionada ao Conselho Tutelar da Microrregião 8. Esta unidade opera em um imóvel situado na Rua Fernando Machado, no Centro Histórico, atendendo bairros como Cidade Baixa, Bom Fim, Menino Deus, Rio Branco, Santa Cecília, Bela Vista, Petrópolis e Auxiliadora.
Nessa ocasião, o Ministério Público destacou a falta de acessibilidade universal, problemas com umidade e mofo, condições insalubres e falhas que comprometiam a confidencialidade dos atendimentos realizados.
Além disso, foi identificado um déficit no apoio administrativo disponível, resultando em sobrecarga para o único servidor presente. O espaço também era dividido com o Plantão Centralizado.
A Justiça exigiu que o Município apresentasse um plano de ação dentro de 15 dias para regularizar os serviços e sugerir medidas provisórias imediatas.
A decisão também solicitou ações urgentes para fortalecer o suporte administrativo, incluindo a nomeação temporária de novos servidores.