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  Política  Comissão avança com proposta que altera maioridade penal para 16 anos
Política

Comissão avança com proposta que altera maioridade penal para 16 anos

Porto Alegre HojePorto Alegre Hoje—julho 1, 20260
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Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu luz verde à admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a maioridade penal, reduzindo-a de 18 para 16 anos.

A votação resultou em 44 votos a favor e 18 contrários. Contudo, a decisão da CCJ não encerra o trâmite da proposta, que ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e posteriormente pelo Plenário da Câmara, em duas votações distintas.

A PEC original, identificada como 32/15, foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). A redação inicial propunha tanto a maioridade civil quanto penal aos 16 anos.

Se aprovada, essa mudança permitiria que jovens fossem responsabilizados criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos típicos da vida adulta, como casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação, votar obrigatoriamente e se candidatar a cargos públicos, como o de vereador.

O parecer aprovado na CCJ, redigido pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), excluiu as alterações na esfera civil, restringindo-se apenas à responsabilização penal de indivíduos com mais de 16 anos.

Assis justifica essa exclusão como uma forma de evitar conflitos legais e assegurar que a PEC mantenha um foco único em sua temática principal.

Propostas anexadas

Além disso, o parecer considera admissíveis duas PECs que estão vinculadas ao texto principal.

A primeira delas, chamada PEC 8/26, sugere que a redução da maioridade penal ocorra apenas em circunstâncias excepcionais, como em casos de crimes hediondos ou extremamente cruéis, após uma análise técnica do jovem envolvido.

A segunda proposta, PEC 9/26, estabelece uma redução geral da maioridade penal para 16 anos em todos os tipos de crime. Além disso, ela propõe que adolescentes entre 12 e 16 anos sejam considerados responsáveis criminalmente em situações que envolvam violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.

Debate na comissão

A deputada Samia Bomfim (PSol-SP) expressou sua desaprovação à retirada das disposições civis do texto. Segundo ela, isso implica tratar os adolescentes como adultos apenas no âmbito penal e não nas questões civis.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também criticou a proposta. Ele apresentou dados de um estudo nacional realizado em 2023, indicando que 12% dos jovens infratores cometem homicídios.

Veneri questionou o argumento de que a mudança deve prosseguir devido à pressão popular. Para ele, a vontade do povo não pode ser utilizada isoladamente como base para alterar normas constitucionais.

Defensores da redução

Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a diminuição da maioridade penal ao apontar um aumento na violência no país.

Ele argumentou ainda que facções criminosas estão recrutando menores de 18 anos. Segundo o parlamentar, cerca de 25% da população brasileira vive sob influência direta de milícias e tráfico de drogas que dominam certas áreas urbanas.

O que vale hoje

No momento atual, jovens que cometem atos infracionais graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas conforme definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A internação desses jovens pode durar até três anos. O ECA prevê seis medidas principais que variam conforme a gravidade do ato: advertência, obrigação de reparação do dano causado, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A internação é aplicada nos casos em que há atos infracionais com violência ou grave ameaça ou quando há reiteração grave na conduta.

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    PEC 32/15; CCJ da Câmara
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    medidas socioeducativas; internação de adolescentes
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    crimes violentos; responsabilização criminal

A publicação sobre a aprovação pela CCJ da PEC visando reduzir a maioridade penal para 16 anos foi divulgada recentemente.

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