Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu luz verde à admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a maioridade penal, reduzindo-a de 18 para 16 anos.
A votação resultou em 44 votos a favor e 18 contrários. Contudo, a decisão da CCJ não encerra o trâmite da proposta, que ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e posteriormente pelo Plenário da Câmara, em duas votações distintas.
A PEC original, identificada como 32/15, foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). A redação inicial propunha tanto a maioridade civil quanto penal aos 16 anos.
Se aprovada, essa mudança permitiria que jovens fossem responsabilizados criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos típicos da vida adulta, como casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação, votar obrigatoriamente e se candidatar a cargos públicos, como o de vereador.
O parecer aprovado na CCJ, redigido pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), excluiu as alterações na esfera civil, restringindo-se apenas à responsabilização penal de indivíduos com mais de 16 anos.
Assis justifica essa exclusão como uma forma de evitar conflitos legais e assegurar que a PEC mantenha um foco único em sua temática principal.
Propostas anexadas
Além disso, o parecer considera admissíveis duas PECs que estão vinculadas ao texto principal.
A primeira delas, chamada PEC 8/26, sugere que a redução da maioridade penal ocorra apenas em circunstâncias excepcionais, como em casos de crimes hediondos ou extremamente cruéis, após uma análise técnica do jovem envolvido.
A segunda proposta, PEC 9/26, estabelece uma redução geral da maioridade penal para 16 anos em todos os tipos de crime. Além disso, ela propõe que adolescentes entre 12 e 16 anos sejam considerados responsáveis criminalmente em situações que envolvam violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.
Debate na comissão
A deputada Samia Bomfim (PSol-SP) expressou sua desaprovação à retirada das disposições civis do texto. Segundo ela, isso implica tratar os adolescentes como adultos apenas no âmbito penal e não nas questões civis.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também criticou a proposta. Ele apresentou dados de um estudo nacional realizado em 2023, indicando que 12% dos jovens infratores cometem homicídios.
Veneri questionou o argumento de que a mudança deve prosseguir devido à pressão popular. Para ele, a vontade do povo não pode ser utilizada isoladamente como base para alterar normas constitucionais.
Defensores da redução
Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a diminuição da maioridade penal ao apontar um aumento na violência no país.
Ele argumentou ainda que facções criminosas estão recrutando menores de 18 anos. Segundo o parlamentar, cerca de 25% da população brasileira vive sob influência direta de milícias e tráfico de drogas que dominam certas áreas urbanas.
O que vale hoje
No momento atual, jovens que cometem atos infracionais graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas conforme definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A internação desses jovens pode durar até três anos. O ECA prevê seis medidas principais que variam conforme a gravidade do ato: advertência, obrigação de reparação do dano causado, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação é aplicada nos casos em que há atos infracionais com violência ou grave ameaça ou quando há reiteração grave na conduta.
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A publicação sobre a aprovação pela CCJ da PEC visando reduzir a maioridade penal para 16 anos foi divulgada recentemente.