Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu luz verde à admissibilidade de uma Proposta d...
CCJ
Depois de duas prorrogações, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas), que altera a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 a...
Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados irá discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC...
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