A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o governo estadual elabore um plano para reestruturar a segurança pública em Santana da Boa Vista, localizada na Região Sul do Estado. Essa decisão foi tomada em resposta a uma solicitação do Ministério Público, por meio de uma ação civil pública.
A sentença foi emitida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul, estabelecendo um prazo de 120 dias para que o Estado apresente medidas efetivas voltadas para o município.
Na sua deliberação, a Justiça identificou uma falha significativa nos serviços prestados à população e constatou a omissão do Estado em assegurar condições mínimas de segurança pública.
Essa avaliação levou em consideração o número de policiais disponíveis em Santana da Boa Vista, que foi considerado inadequado para atender uma população superior a 7 mil pessoas.
O promotor de Justiça Guilherme Roberto Guerra destacou que essa questão é antiga. Quando a ação foi iniciada, em 2018, o município contava com apenas cinco policiais militares e dois civis.
Segundo informações do Ministério Público, mesmo com algumas pequenas mudanças ao longo dos anos, a situação continua crítica, com pouco progresso na recomposição do efetivo e na superação das limitações operacionais existentes.
Município fica sem policiamento em alguns períodos
Durante o andamento do processo, depoimentos de autoridades e agentes de segurança revelaram situações frequentes de vulnerabilidade no município.
Entre os problemas apontados estão momentos em que Santana da Boa Vista não conta com policiamento, devido ao deslocamento das equipes para cidades vizinhas.
Além disso, foi relatada a ausência de plantão da Polícia Civil durante os finais de semana e fora do horário comercial.
A falta de infraestrutura adequada dificulta o registro de ocorrências e provoca atrasos no atendimento, contribuindo também para a subnotificação dos crimes.
Plano terá metas e diagnóstico
A decisão judicial requer que o Estado desenvolva um plano abrangente para a segurança pública local.
Esse plano deverá incluir um diagnóstico das necessidades específicas da região, estabelecer metas progressivas para recomposição do efetivo policial, além de medidas complementares e mecanismos para monitoramento e avaliação das ações implementadas.
A elaboração desse documento deverá envolver diversas instituições e representantes da comunidade local.
Após sua entrega, o planejamento será submetido à análise judicial. Se for aprovado, passará a ter caráter obrigatório e deverá ser cumprido pelo Estado.
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