O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) o decreto legislativo que aprova o conteúdo do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. O chamado “Acordo Provisório de Comércio” autoriza o Poder Executivo a ratificar o tratatado.
O ato foi assinado pelos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados durante sessão solene em Brasília. Com isso, o Brasil conclui uma etapa interna do processo, mas o acordo ainda não entra em vigor de forma automática.
Para começar a valer, o tratado ainda depende da comunicação formal de ratificação entre as partes. A previsão apresentada pelo governo é concluir essa etapa ainda nesta semana e iniciar a vigência provisória a partir de maio.
Assinatura ocorreu em janeiro
O texto havia sido assinado em 17 de janeiro, em Assunção, no Paraguai, após mais de duas décadas de negociação entre os blocos. No Congresso, o projeto foi aprovado pelo Senado em 4 de março, depois de já ter recebido aval da Câmara.
Entre as medidas previstas, o acordo estabelece redução gradual de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela União Europeia.
Série de regramentos
Além das regras comerciais, o tratado inclui definições sobre compromissos ambientais, investimentos, compras públicas e medidas voltadas a pequenas e médias empresas, como redução de custos para pequenos exportadores.
Após pedidos de parlamentares e representantes do setor produtivo, o Executivo também editou um decreto para definir procedimentos de eventual aplicação de salvaguardas bilaterais nos acordos comerciais dos quais o Brasil faça parte.